Rio instala Comitê Estadual para Refugiados

RIO DE JANEIRO, Brasil, 23 de março (ACNUR) – O Estado do Rio de Janeiro instalou ontem o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados, cujo principal objetivo é defender e promover os direitos dos refugiados que vivem no Rio de Janeiro. O representante no Brasil do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Andres Ramirez, participou do evento e parabenizou o Estado do Rio por esta iniciativa.

Entre as atividades do Comitê estão a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Políticas de Atenção aos Refugiados, a articulação de convênios com entidades governamentais e não-governamentais e o acompanhamento dos processos de acompanhamento e acolhimento de refugiados e solicitantes de refúgio no Estado.

Criado em dezembro do ano passado por decreto do Governador Sérgio Cabral, o Comitê será coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e já tem sua primeira reunião marcada para o próximo dia 19 de abril. “O tema dos refugiados é o dos direitos humanos, e sua integração tem múltiplas dimensões. Por isso, é importante ter diversas instituições envolvidas com o desafio de integrar os refugiados que vivem nas cidades do Rio de Janeiro, principalmente na capital”, ressaltou Ramirez.

Ele ressaltou que a tendência de urbanização do refúgio – verificada em todo o mundo e confirmada no Brasil – apresenta “desafios adicionais para autoridades municipais, estaduais e para a sociedade civil”. O Estado do Rio abriga cerca de 2.200 refugiados, entre homens, mulheres e crianças de diferentes nacionalidades. Em todo o Brasil, são cerca de 4.200 pessoas nesta condição.

Além da proteção legal concedida pelo Governo Federal, estes refugiados recebem assistência humanitária por meio do ACNUR e, no caso do Rio de Janeiro, da Cáritas Arquidiocesana – que também possui parcerias locais com o Poder Público e o setor privado.

Participam do Comitê as Secretarias Estaduais de Assistência Social e Direitos Humanos, Governo, Trabalho e Renda, Saúde e Defesa Civil, Educação e Segurança, como também a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público Estadual, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil, o ACNUR e o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

A instalação do Comitê integrou as comemorações ao Dia Internacional contra a Discriminação Racial promovidas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, que no mesmo evento lançou os processos de revisão e atualização do Plano Estadual de Direitos Humanos e de construção do primeiro Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Para a secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, o tema dos refugiados poderá ser integrado aos dois planos que serão trabalhados pelo governo do Rio de Janeiro.

Por: ACNUR

América Latina é novo destino de refugiados africanos

Fonte: www.dw-world.de © Deutsche Welle.
Autora: Marta Barroso (jbn) Revisão: Alexandre Schossler

Com leis mais flexíveis de imigração, a América Latina tornou-se um destino cada vez mais procurado por refugiados africanos. No Brasil, a maioria dos pedidos de asilo são encaminhados por imigrantes oriundos da África.

Para onde ir é, na maioria dos casos, secundário. O mais importante é deixar o próprio país – e isso o mais rápido possível. É assim que o escritório brasileiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) no Brasil descreve a fuga de migrantes políticos.

Os motivos para deixar a terra natal estão geralmente relacionados a guerras ou à perseguição política. Em muitos casos, trata-se simplesmente de sobrevivência.

Esses refugiados não necessariamente planejam sua viagem. Eles frequentemente viajam ilegalmente em navios cargueiros, já que não têm dinheiro para comprar uma passagem. O coordenador-geral do Conare (Comitê Nacional de Refugiados), Renato Zerbini Leão, os chama de "refugiados espontâneos". Ele conta casos de migrantes que entraram num navio pensando que iriam para o hemisfério norte, mas acabaram desembarcando no Brasil.

Europa: a antiga terra prometida

Por ser geograficamente mais próxima e um destino promissor, a Europa aparece como uma boa oportunidade para africanos em busca de trabalho. Refugiados que emigram por motivos econômicos chegam diariamente de barco, navio ou avião ao Velho Continente.

No entanto, desde a criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), em 2005, o controle e a vigilância nas fronteiras externas da União Europeia foram intensificados. Desde então, os membros do bloco passaram a trabalhar conjuntamente na deportação de imigrantes.

América Latina: novo destino

Isso fez com que os refugiados passassem a buscar outros destinos, como, por exemplo, a América Latina. México e Guatemala foram os primeiros destinos escolhidos, pois a partir deste países pode-se seguir viagem para os Estados Unidos. A maioria dos refugiados que tenta esse caminho vem da Somália, de Eritreia e da Etiópia.

Mas muitos africanos acabam ficando no país latino-americano a que chegaram. Na Argentina, por exemplo, viviam há oito anos apenas algumas dúzias de refugiados. Hoje já são mais de 3 mil os migrantes africanos.

O Brasil

O Brasil abriga hoje refugiados de 74 países, de acordo com estatísticas da Acnur. "A maioria deles vem de Angola. Depois vem na lista Colômbia, República Democrática do Congo, Libéria e Iraque", relata Leão.

Bildunterschrift: Congo: país é origem de um dos maiores fluxos de emigração recebidos pelo BrasilDurante a guerra civil angolana, que durou até 2002, o Brasil fora um importante destino para refugiados. Segundo Leão, o país oferece consideráveis vantagens para os imigrantes, pois logo que este se cadastra como refugiado, recebe automaticamente um documento que lhe garante o direito de trabalhar.

Depois de confirmado o pedido de asilo, a pessoa adquire os mesmos direitos que um cidadão brasileiro, podendo utilizar os serviços públicos oferecidos, como hospitais e escolas.

Mais fácil de entrar, mais difícil de viver

Enquanto na Europa os requerimentos de asilos são analisados de acordo com o país de origem – considerando o grau de segurança do respectivo país – e a burocracia costuma ser demorada, o governo brasileiro costuma agilizar o processo.

Porém, a permissão para trabalhar não significa necessariamente que a pessoa vá encontrar um trabalho. Além do desemprego, esses imigrantes se deparam com outros problemas, pelos quais o Brasil já é conhecido, como a violência e a insegurança das grandes cidades.

Leão adverte que o dia-a-dia do país não é fácil, pois segundo ele, os refugiados enfrentam as mesmas dificuldades que os brasileiros. "Eles vão esperar no hospital ou na fila para poder matricular suas crianças na escola", alerta o representante da Acnur.

Ainda assim, o Brasil ainda é um país interessante para refugiados da África. Primeiro, por causa da política de asilo mais flexível. E também por ser o país com o maior número de descendentes de africanos do mundo.

Supremo abre brecha para Lula ser responsabilizado no caso Battisti

17.12.09
Fonte: Espaço Vital
www.espacovital.com.br
(Lei 9610/98)

O Plenário do STF reafirmou ontem (16) que cabe ao presidente da República a decisão de extraditar ou não o ex-ativista Cesare Battisti à Itália. Apesar da maioria, o ministro Eros Grau abriu brecha para que o caso possa ser reaberto no futuro, caso Lula decida manter o ex-terrorista no Brasil e, por consequência, descumprir o tratado de extradição firmado entre brasileiros e italianos em 1989. A retomada da análise do caso Battisti ocorreu após o julgamento que, em 18 de novembro, decidiu, por cinco votos a quatro, extraditar o extremista italiano.

Ontem (16), o STF manteve a decisão de que a palavra final cabe ao presidente da República, com a ressalva de que ele pode ser eventualmente responsabilizado se não seguir a legislação internacional e enviar à Itália o ex-integrante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).

Assinado em Roma em outubro de 1989, o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália prevê que o governo entregue o extraditando em um prazo de 20 dias a partir do comunicado oficial entre os países. Em casos justificáveis, a data de envio da pessoa a ser extraditada pode ser prorrogada por mais 20 dias.

"A decisão não vincula o presidente da República (não o obriga a cumprir a decisão do STF de extraditar Battisti). As consequências disso (de uma violação ao tratado de extradição) são outro capítulo", disse o ministro Cezar Peluso, relator do caso.

Para o advogado Antonio Nabor Bulhões, que representa o governo italiano no pedido de extradição de Cesar Battisti, a decisão do Supremo de abrir brecha para uma eventual responsabilização de Lula é uma vitória a favor do envio do ex-terrorista a seu país de origem.

De acordo com o jurista, "o presidente Lula pode responder junto ao Congresso brasileiro ou até à comunidade internacional pela desobediência ao tratado de extradição".

No desdobramento de ontem, o ministro Eros Grau disse que "o presidente tem a possibilidade de entregar ou não o extraditando - e o ponto que precisava ser esclarecido é que, no meu entender, o ato não é discricionário - não é obrigatório- , porém há de ser praticado nos termos do direito convencional".

Virada de mesa
Ao analisar a questão de ordem levantada sobre o papel do presidente Lula na extradição, o ministro Marco Aurélio Mello acusou a discussão de ser uma "virada de mesa" por alterar o entendimento que já havia sido tomado no julgamento da extradição de Battisti e abrir espaço para que o presidente da República seja responsabilizado caso não siga o tratado internacional e extradite o italiano.

"A questão de ordem é direcionada ao resultado que interessa ao governo da Itália; é uma virada de mesa", disse o ministro.

Leia como o STF noticiou o desdobramento
Em matéria publicada ontem (16) em seu saite, o STF anunciou que "Plenário retifica proclamação de resultado do caso Battisti e esclarece que presidente deve observar o tratado Brasil-Itália".

O texto prossegue."O Plenário do STF decidiu ontem (16), por votação majoritária, retificar a proclamação do resultado do julgamento do pedido de extradição do ativista político italiano Cesare Battisti, formulado pelo governo da Itália.

A decisão foi tomada na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo governo italiano quanto à proclamação do resultado da votação, no dia 18 de novembro passado. A proclamação dizia que, por maioria (5 x 4), a Suprema Corte autorizou a extradição, porém, também por maioria (5 x 4), “assentou o caráter discricionário” do cumprimento da decisão pelo presidente da República. Ou seja, que cabia ao presidente da República decidir sobre a entrega ou não do ativista italiano.

Pela decisão de ontem, ficou determinado que será retirada da proclamação do resultado a discricionariedade do presidente da República para efetuar a extradição e constará que ele não está vinculado à decisão da corte que autoriza a extradição.

A questão de ordem suscitada pelo governo italiano dizia respeito ao voto do ministro Eros Grau e provocou discussões quanto a seu cabimento. Os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, votos vencidos quanto à retificação da proclamação, sustentavam o não cabimento da discussão, antes da publicação do acórdão.

Segundo eles, o governo italiano deveria esperar a publicação do acórdão (decisão colegiada) para - se considerar que há erro, omissão ou contradição na decisão da Suprema Corte - opor embargos de declaração.

O ministro Cezar Peluso, no entanto, informou que a questão de ordem quanto à proclamação, em caso de erro, é cabível no prazo de 48 horas após a proclamação, de acordo com o artigo 89 do Regimento Interno da Corte, e que o pedido foi formulado tempestivamente pelo governo italiano.

Na sessão de ontem, o ministro Eros Grau repetiu o voto proferido durante o julgamento do pedido de extradição e disse que não era preciso mudar uma só palavra nele. Recordou que, inicialmente, votou-se o cabimento da extradição. Disse que votou contra, juntamente com os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.

Em seguida, conforme recordou, votou-se se a decisão do STF vinculava o presidente da República, ou seja, obrigava o presidente a extraditar Battisti. Seu voto foi que não vinculava, sendo que também os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, além do ministro Carlos Britto, votaram no mesmo sentido.

“O presidente da República tem a possibilidade de entregar ou não o extraditando”, afirmou o ministro Eros Grau. “Nesse ponto, eu acompanhei a divergência do ministro Marco Aurélio, do ministro Carlos Britto, no sentido de que o presidente pode ou não determinar a extradição”.

“O único ponto que precisava ser esclarecido é que, no meu entender, ao contrário do que foi afirmado pela ministra Cármen Lúcia, em primeira mão, o ato não é discricionário, porém há de ser praticado nos termos do direito convencional”, observou o ministro Eros Grau, lembrando que, neste ponto, seguia jurisprudência firmada por voto do ministro Vítor Nunes Leal (aposentado), em outro caso de extradição.

O ministro disse querer deixar claro, "para evitar confusão", que o resultado é o seguinte: “eu acompanhei, quanto à questão da não vinculação do presidente da República à decisão do tribunal, a divergência; mas, com relação à discricionariedade ou não do seu ato, eu direi: esse ato não é discricionário porque ele é regrado pelas disposições do tratado”.

Entretanto, da proclamação constou que cinco ministros teriam votado no sentido de que o cumprimento da decisão é um ato discricionário do presidente da República. E é aí que o voto do ministro Eros Grau divergiu. O relator, ministro Cezar Peluso, chamou atenção para este fato, observando que o voto de Eros Grau não se encaixava em nenhuma das duas correntes.

O ministro Eros Grau confirmou que seu voto foi no sentido de que a execução da decisão do STF, ou seja, a entrega de Battisti, não é um ato discricionário do presidente da República. No entender dele, não vincula o presidente à decisão do STF, mas o presidente tem que agir nos termos do tratado de extradição entre Brasil e Itália, firmado em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1983.

“O presidente autoriza ou não, nos termos do tratado”, observou o ministro Eros Grau.

Segundo o ministro Cezar Peluso, o presidente da República somente pode deixar de efetuar a extradição se a lei o permite. E entre essas hipóteses, conforme lembrou – e isto constou também do seu voto –, estão basicamente duas:

1) se o Estado requerente não aceitar a comutação da pena (na extradição, o país requerente só pode aplicar penas previstas pela legislação brasileira);

2) quando ele pode diferir a entrega, após processo pendente no Brasil contra o extraditando".

Refugees United Brasil

Refugiados temem o fim do programa de reassentamento

Posted: 28 Nov 2009 03:56 PM PST

Das cinco famílias de refugiados palestinos que moram em Venâncio Aires, uma delas manifesta a intenção de permanecer no Brasil pelo resto da vida. As outras quatro se organizam para reivindicar direitos e deveres no Programa de Reassentamento Solidário na sede do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em Brasília. Responsável pelo processo de integração, o Acnur está prestes a suspender os benefícios e todo tipo de auxílio aos grupos, conforme acordado há quase dois anos. É justamente esse rompimento que preocupa a família de Ibrahim Said Atieh Abu Zahrah.

Ao lado da esposa Siham Mahmud Abdallah e da filha Sabrin, Ibrahim completou dois anos de residência em Venâncio Aires, em setembro último. Não esconde a satisfação com a liberdade e tranquilidade encontradas na cidade. Entretanto, ele reafirma sua preocupação com o destino da família, a exemplo do ano passado. Depois de um ano da reportagem veiculada na Gazeta do Sul, Ibrahim não tem emprego e faz apenas alguns bicos como trabalhador. A esposa é doente e, segundo a família, não pode trabalhar.

A filha, Sabrin, frequenta a escola desde que chegou na Capital do Chimarrão. No meio do ano, no entanto, a jovem de 19 anos teve o auxílio-estudo e as aulas de reforço suspensas pelo Acnur. Graças ao poder público municipal, que garante o transporte da estudante até Santa Cruz do Sul, ela dá continuidade às aulas na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Com exceção de Siham, a família de Ibrahim entende e fala o português. Eles moram no térreo de um edifício residencial, no Centro da cidade.

O primogênito de Ibrahim, Muhand, está reassentado com a esposa e os filhos nos Estados Unidos. Até o ano passado, as súplicas do pai eram para transportar Muhand até o Brasil, resgatando-o na fronteira do Iraque com a Síria. Sem permissão, o rapaz foi levado com a família para solo norte-americano. Agora, Ibrahim torce por uma outra causa: para que o Acnur não retire as bolsas-auxílio aos refugiados. “Como vamos viver?”, indaga ele, que garante não poder trabalhar por causa de queimaduras nos pés. Segundo Ibrahim, as famílias aguardam uma reunião com representantes do Acnur, para que seja definido o futuro de cada grupo, há três meses.

Benefícios
Por dois anos, a contar do dia da chegada no Brasil, as famílias de refugiados palestinos são sustentadas pela Acnur e monitoradas pela Associação Antônio Vieira (Asav), de Porto Alegre. Em Venâncio Aires os grupos recebem a ajuda de um agente de integração, que agenda consultas médicas, por exemplo. Desde então, conforme a assistente de Informação Pública do Acnur, Carolina Montenegro da Costa, eles têm moradia alugada, mobiliada e com eletrodomésticos, auxílio-subsistência, curso de língua portuguesa e outros, assistência social e acompanhamento médico, além de oportunidades para colocação no mercado de trabalho.

Carolina comenta que os benefícios diretos e indiretos aos refugiados deveriam ter sido encerrados entre setembro e outubro deste ano, mas foram ampliados até o final do ano. Os recursos da comunidade internacional, representada pelo ACNUR, vêm de um fundo comum que conta com doações voluntárias de países, do setor privado e de doadores individuais. Apenas 2% do orçamento do órgão tem como origem a Organização das Nações Unidas.

Pacote de assistência
•• Pagamento de aluguel em habitações mobiliadas e com eletrodomésticos;
•• Auxílio-subsistência, de acordo com a composição familiar, com repasse de recursos financeiros;
•• Curso do idioma português, com professores bilíngues (Português/Árabe) e especializados em ensino do idioma para estrangeiros. Neste caso, foi pago um incentivo financeiro mensal para todos com pelo menos 75% de frequência nas aulas;
•• Assistência social e acompanhamento médico, incluindo marcação de consultas e serviço de tradução;
•• Oferta de medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde. Para casos de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e doenças respiratórias, foram fornecidos aparelhos específicos como medidores de pressão e inaladores, por exemplo;
•• Serviço de tradução juramentada para documentos escolares e universitários, carteira de motorista, entre outros;
•• Emissão de documentos de identidade, Carteira de Trabalho e CPF;
•• Encaminhamento de crianças, jovens e adultos para instituições de ensino;
•• Vale-transporte depositado mensalmente em conta bancária de cada refugiado;
•• Para as famílias com filhos recém-nascidos, o programa ofereceu – até a idade de um ano – recursos para compra de leite em pó e fraldas descartáveis;
•• O programa também trabalha em parceria com agências de microcrédito, para facilitar o acesso a recursos que possam financiar a implantação de pequenos empreendimentos.
Fonte: Setor de Informação Pública do Acnur

Fonte: Gazeta do Sul

Posted in Notícias

Lula: greve de fome é ignorância e não ajuda Battisti

Fonte: Terra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira que a greve de fome do ex-ativista Césare Battisti não fará pressão para frear sua extradição à Itália, onde foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos. O STF autorizou esta semana a extradição de Battisti à Itália, embora tenha deixado a decisão final nas mãos de Lula.

Battisti, ex-ativista do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado à prisão perpétua na Itália em 1983 por supostamente ter coordenado o assassinato de quatro pessoas entre 1977 e 1979. Ele foi preso em março de 2007 no Rio de Janeiro e o governo italiano pediu sua extradição em maio do mesmo ano. Sob o argumento de "fundado temor de perseguição", o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu status de refugiado político ao italiano em janeiro. O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) havia dado parecer contrário ao refúgio. A maioria dos ministros do STF votou a favor da extradição.

"Fazer greve de fome não o ajuda. A greve de fome ou é um ato de desespero ou de ignorância", afirmou Lula em entrevista a duas rádios do nordeste do país. O presidente assegurou que vai levar em conta todos os fatores, incluindo o fato de Battisti ser acusado no Brasil de falsificar seu passaporte, antes de tomar uma decisão.

Posteriormente, em coletiva de imprensa em Salvador com o presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP), Mahmoud Abbas, Lula assegurou que a decisão da extradição ainda não foi tomada, já que ainda não recebeu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente disse que uma vez que receba a carta do STF, analisará a situação com os analistas políticos e tomará a decisão.

------------------------------------------------------------------------------------

OBS.: Lula adiantou que só irá se pronunciar depois de receber o acórdão (parecer formal) do STF, o que deve adiar a solução para o ano que vem.

Battisti mantém greve de fome e tem esperança, diz Suplicy

Fonte: Terra
Fernando Diniz
Marina Mello

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) afirmou nesta quinta-feira que o ex-ativista italiano Cesare Battisti espera que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o deixe permanecer no Brasil, mas mantém a greve de fome que dura quase uma semana. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição de Battisti, mas deixou com o presidente a palavra final sobre o caso.

Battisti, ex-ativista do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado à prisão perpétua na Itália em 1983 por supostamente ter coordenado o assassinato de quatro pessoas entre 1977 e 1979. Ele foi preso em março de 2007 no Rio de Janeiro e o governo italiano pediu sua extradição em maio do mesmo ano. Sob o argumento de "fundado temor de perseguição", o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu status de refugiado político ao italiano em janeiro. O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) havia dado parecer contrário ao refúgio. A maioria dos ministros do STF votou a favor da extradição.

Suplicy visitou Battisti junto do advogado de defesa do italiano, Luís Roberto Barroso. O ex-ativista aguarda a definição sobre sua extradição no presídio da Papuda, em Brasília.

"Recomendamos a ele para suspender a greve de fome, mas ele disse que vai manter. Já está com uns 9 kg a menos. Está um pouco mais abatido, mas ainda forte", disse o senador. O parlamentar disse que vai procurar a se colocar a disposição do presidente Lula para discutir sobre a extradição.

O advogado Luís Roberto Barroso afirmou que Battisti se sentiu "aliviado" com o fato da decisão ter sido encaminhada para o presidente Lula. Sobre a greve de fome, o italiano acredita ser a única forma de protestar contra a "perseguição da Itália", afirmou Barroso.

Questionado se Lula poderia não ratificar o despacho de Tarso com receio de alguma ruptura nas relações internacionais com a Itália, o advogado avaliou que o desgaste já ocorreu e foi causado única e exclusivamente pela tentativa italiana de intervir em assuntos nacionais, colocando em risco a soberania brasileira.

"O desgaste com a Itália já ocorreu e foi motivado pela reação de pouca diplomacia da Itália, que se referiu depreciativamente à Justiça e às autoridades brasileiras. O presidente Lula, em todo o período que durou este embate, conservou postura serena e diplomática", disse.

O advogado, no entanto, disse não esperar que esta decisão do presidente saia nos próximos dias. "Não se deve esperar açodamento. Acho que o presidente vai dar tempo ao tempo", afirmou.

Lula diz que cumprirá decisão do STF sobre caso Battisti

Fonte: Terra


Leandro Demori
Direto de Roma
O presidente Luis Inácio Lula da Silva afirmou, na tarde desta segunda-feira, em Roma, que seguirá a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso Cesare Battisti caso ela seja "determinativa". "Não existe a possibilidade de seguir ou ser contra, se a decisão da corte for determinativa não se discute, se cumpre", disse Lula a um grupo de jornalistas brasileiros no palazzo Chigi, sede governativa do primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi. Lula e Berlusconi almoçaram juntos depois do evento da FAO realizado na manhã desta segunda-feira.

O presidente também afirmou que não poderia ir à Itália sem discutir a questão de Battisti. Lula ratificou sua posição, de esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão responsável pela análise do caso.

Ex-militante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos no fim da década de 1970. Em janeiro passado, ele obteve o status de refugiado político do governo brasileiro. O Estado italiano pede a sua extradição.

O caso agora é julgado pelo STF, que deve apoiar ou não a deportação. Após duas sessões, a votação está empatada, e ainda não se pronunciou ministro Gilmar Mendes, presidente da Casa.

O Supremo deve voltar a julgar o caso nesta quarta-feira, e a decisão poderá ainda ser submetida ao presidente, que poderá ratificar ou não a sentença do STF.

Com informações da Agência Ansa.

Decisão sobre Battisti fica com Gilmar Mendes

Fonte: Estadão
Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, BRASÍLIA
Julgamento foi interrompido pela terceira vez, mas presidente da corte já indicou ser favorável à extradição


Pela terceira vez o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou decisão sobre a extradição do ativista Cesare Battisti. Ontem, o ministro Marco Aurélio Mello votou pela permanência do italiano no Brasil, empatando o placar em 4 a 4. Mas o presidente da corte, Gilmar Mendes, já indicou ser favorável à extradição.

Com o destino de Battisti praticamente selado no STF, Mendes mandou recado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Setores do governo e do Judiciário entendem que Lula, mesmo com a extradição ordenada, não seria obrigado a cumpri-la.

Para Mendes, o resultado do julgamento deverá ser cumprido por respeito à Constituição e não pelo receio de sofrer um processo de impeachment, que caberia no caso de descumprimento de uma decisão judicial. "Por que o presidente da República cumpre uma decisão? Não é porque será eventualmente afastado do cargo se não vier a cumpri-la. Porque respeita a Constituição. Sabemos que as condições políticas para seu afastamento são extremamente difíceis. Precisaria haver um processo instalado pelo procurador-geral da República e uma aprovação por dois terços da Câmara dos Deputados", disse.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência do Supremo confirma que o presidente pode negar-se a entregar Battisti. O advogado Nabor Bulhões, que representa a Itália, e o ministro Cezar Peluso, relator do pedido de extradição, afirmam que Lula deve seguir orientação do tribunal. Esse assunto será discutido na retomada do julgamento, marcada para quarta-feira.

Ontem, Mendes decidiu suspender a sessão após constatar que havia apenas cinco ministros em plenário, e anunciou que dará seu voto "oportunamente". Sem as presenças dos ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, que já votaram, mas estão viajando, e dos ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli, que se declararam suspeitos, apenas Marco Aurélio leu seu voto.

Ele afirmou não ser da competência do tribunal avaliar a legalidade do ato que concedeu refúgio a Battisti, disse ser contra a extradição, porque os crimes cometidos seriam políticos, e declarou que a corte não deveria se pronunciar sobre necessidade de o presidente seguir o entendimento do STF.

"A configuração do crime político, para mim escancarada, é mais uma matéria prejudicial à sequência do exame dos temas envolvidos na espécie", afirmou. Marco Aurélio lembrou que várias autoridades italianas se mobilizaram para criticar a decisão do governo brasileiro de dar refúgio a Battisti.

Para ele, se Battisti fosse um criminoso comum, o governo italiano não faria essa pressão. "Assim procederiam se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior!"

Marco Aurélio disse que com certeza o presidente Lula concordou com a decisão do ministro da Justiça de dar refúgio a Battisti. "Façam ao menos justiça a sua excelência o ministro Tarso Genro, cujo domínio do direito todos reconhecem."

PRINCÍPIOS

O ministro defendeu a até então vigente jurisprudência do STF de que concedido o refúgio o processo de extradição deve ser arquivado. Para Marco Aurélio, o STF não pode assumir um papel que é do governo.

"O Supremo não há de substituir-se ao Executivo, adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente e, repito, simplesmente menosprezando a quadra vivenciada à época na Itália e retratada com todas as letras na decisão proferida", argumentou.

Marco Aurélio criticou o que chamou de julgamento desordenado. "Há necessidade de preservarem-se princípios, parâmetros e valores. Única forma de avançar-se culturalmente e aprimorar-se o Estado Democrático de Direito. O julgamento desordenado, embaralhando-se temas, não se coaduna com a organicidade do direito, com a segurança jurídica garantida constitucionalmente", disse.

Cesare Battisti entra em greve de fome contra extradição

05 de novembro de 2009
Renata Camargo - Congreso em Foco
Fonte: Direitos Humanos

O ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália à prisão perpétua por quatro homicídios, entrou em greve de fome às 18h de ontem (4), segundo informou ao Congresso em Foco o Comitê em Defesa de Cesare Battisti. O ex-ativista está preocupado com a tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) extraditá-lo para seu país de origem, por pressão do governo italiano.

No dia 9 de setembro, o STF interrompeu o julgamento de extradição de Battisti por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Na ocasião, quatro ministros já haviam decidido pelo envio do ex-ativista à Itália. Os ministros Cezar Peluso, relator do caso, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie querem Battisti extraditado. Outros três magistrados votaram pela permanência do ex-ativista no Brasil: Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Se Marco Aurélio Melo decidir por manter Battisti no Brasil, a causa pode ser desempatada pelo presidente do Supremo, Gilmar Mendes. Há ainda a possibilidade de um novo rumo para esse julgamento. Os pró-Battisti pressionam para que o novo ministro do STF, José Antonio Toffoli, opte por participar do caso e, se decidir julgar, que vote pela permanência de Battisti no país. Toffoli ainda não decidiu se votará nesse processo.

A continuação do julgamento de Battisti está prevista para a próxima quinta-feira (12). Segundo o comitê de defesa, a greve de fome de Battisti reflete uma preocupação do ex-ativista com a mudança de jurisprudência do Supremo. O Brasil tem concedido asilo a diversos condenados políticos. Um caso emblemático foi do ex-ditador paraguaio Alfredo Stroessner, condenado por assassinatos e violações de direitos humanos perpetrados por 40 anos à frente da ditadura na Paraguai.

A defesa de Battisti trabalha com a possibilidade de recorrer mais uma vez ao Conselho Nacional para os Refugiados (Conare) e pode, também, encaminhar a Lula um pedido de clemência. A posição do Supremo ainda é um incógnita e a extradição de Battisti ainda terá que passar por mais um passo antes de ser definida. Quem dará a palavra final sobre o caso é o presidente Lula.

O presidente da República terá uma decisão difícil. De um lado, se Lula negar a extradição, irá se indispor com o governo italiano. De outro, se acatar a extradição, irá contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que se manifestou a favor de Battisti. Genro concedeu estado de refugiado político a Battisti, em um recurso contra decisão do Conare. Essa decisão foi duramente criticada no plenário do Supremo.

Relatório da ONU diz que imigrantes beneficiam economias nacionais

Fonte: DW


Documento das Nações Unidas pede diminuição de barreiras para a imigração e coloca Brasil no 75° lugar no ranking internacional de qualidade de vida.


Migrantes exercem efeitos benéficos sobre as economias tanto dos países que os recebem como das nações de origem. A migração estimula a produtividade, não contribui para aumento do desemprego nem faz os trabalhadores nativos perderem seus empregos. As conclusões são de um relatório produzido para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apresentado nesta segunda-feira (5/10).

Com o título Ultrapassar barreiras: mobilidade e desenvolvimento humanos, o documento reivindica a adoção de medidas contra a discriminação de imigrantes e uma diminuição das barreiras para a imigração.

O fluxo de pessoas traz, segundo o parecer, benefícios tanto para as regiões de origem quanto para as de destino. A análise faz parte do Relatório de Desenvolvimento Humano publicado anualmente pela ONU.

Tendo a migração como tema central desta edição, o documento revela que a maioria dos movimentos migratórios no mundo não ocorre entre países em desenvolvimento e desenvolvidos. A maior parte das migrações é interna, ou seja, se dá dentro dos próprios países.

Conforme o relatório, cerca de 740 milhões de indivíduos são migrantes internos, número quase quatro vezes maior que o de migrantes internacionais. Destes, somente pouco mais de um terço (ao todo, quase 70 milhões de pessoas) se deslocaram de uma nação em desenvolvimento para uma desenvolvida. A maioria dos 200 milhões de migrantes internacionais se mudou de um país desenvolvido ou em desenvolvimento para outro na mesma condição.

Refugiados

Segundo as Nações Unidas, 14 milhões de refugiados vivem fora de seu pais nativo, o que corresponde a cerca de 7% dos imigrantes no mundo. A maioria permanece próxima ao país de onde emigraram. Eles vivem geralmente em campos de refugiados, até que as condições em suas pátrias permitam o retorno.

Entre os refugiados, a maioria espera o retorno aos seus países em campos próximos às fronteiras. Cerca de 1 milhão de indivíduos procuram anualmente exílio em países desenvolvidos. O número de migrantes obrigados a se transferir dentro de suas fronteiras nacionais, de cerca de 26 milhões, é, entretanto, sensivelmente maior.

Cidadãos de países pobres possuem uma menor mobilidade, conforme o relatório. A parcela de africanos que deixa o continente em direção à Europa, segundo o texto, é de menos de 1%. A cota de migrantes internacionais entre a população mundial permaneceu estável nos últimos 50 anos, correspondendo a 3%.

Os migrantes também se beneficiam da migração. Conforme o relatório, cidadãos dos países mais pobres conseguem ganhar 15 vezes mais, em média, após emigrar para um país desenvolvido. A cota de escolaridade é duplicada, enquanto a de mortalidade infantil passa a ser cerca de 16 vezes menor.

Barreiras

Barreiras para impedir a entrada de imigrantes são cada vez mais comuns. O relatório ressalta que muitos países tentam atrair pessoas com melhor educação buscando mão-de-obra menos qualificada somente em determinados períodos. Esses trabalhadores são, posteriormente, pressionados para voltar a suas regiões de origem. Hoje, cerca de 50 milhões de pessoas vivem irregularmente no exterior, de acordo com o relatório.

O documento reivindica uma maior consciência com relação aos direitos dos imigrantes, para que a xenofobia possa ser combatida. Migrantes devem ter acesso a direitos jurídicos e à assistência básica. A liberdade de decidir onde se deseja morar também deve ser vista como um elemento chave da liberdade humana, sublinha o texto.

O relatório pede, ainda, uma reforma da política de imigração. "Ainda hoje a migração é um problema controverso e que exige análise e reformas por toda a União Européia", afirmou Jeni Klugman, principal responsável pelo documento. "Esperamos que nosso relatório possa influenciar esse debate e ajude a revelar a influência geralmente benéfica da migração", completou.

Desenvolvimento Humano

No Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) espécie de ranking internacional de qualidade de vida publicado no mesmo relatório, o Brasil ocupa a 75ª posição, com desempenho estável em relação ao ano passado.

A Noruega lidera a lista, seguida de Austrália e Islândia. Nos últimos lugares estão Serra Leoa, Afeganistão e Níger. A Alemanha está no 22° lugar de 182 países. O IDH leva em consideração fatores como riqueza, expectativa de vida, chances de educação e padrão de vida.

MD/dpa/afp/ap
Revisão: Alexandre Schossler

Ato em Defesa do Direito ao Refúgio.

CONVITE
ATO EM DEFESA DO DIREITO AO REFÚGIO
CASO CESARE BATTISTI

Considerando que concessão de refúgio representa um instrumento de fundamental importância para a proteção da pessoa humana, tendo sido previsto na Constituição Federal como princípio de política externa visando à preservação dos direitos humanos e da democracia.

Considerando que a participação do judiciário no processo de extradição se caracteriza por sua função protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro país, conforme sólida jurisprudência do STF.

Conclamamos a comunidade jurídica brasileira, e todos os demais cidadãos sensíveis a essa questão, a se manifestarem contra a “inversão da função protetiva do STF” no processo de extradição do cidadão italiano Cesare Battisti e em defesa da prevalência dos direitos humanos e do direito ao refúgio.



Adesões ao manifesto podem ser enviadas para: alexandre.fmendes@terra.com.br e beppo1977@gmail.com



MANIFESTO EM DEFESA DO DIREITO AO REFUGIO

Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente o pedido de Extradição 1085, referente ao cidadão italiano Cesare Battisti. Nós, abaixo assinados, cientes da vinculação do Estado brasileiro à prevalência dos direitos humanos em suas relações internacionais (art. 4, II, CF), dirigimo-nos à sociedade em geral e ao STF em particular para ponderar que:

a) A concessão de refúgio representa um instrumento de fundamental importância para a proteção da pessoa humana, tendo sido previsto na Constituição Federal como princípio de política externa visando à preservação dos direitos humanos e da democracia;

b) A participação do judiciário no processo de extradição se caracteriza por sua função protetiva e representa uma garantia ao extraditando, impedindo sua entrega ilegal ou abusiva a outro país, conforme sólida jurisprudência do STF. Nesse sentido, a judicialização da extradição não pode servir ao propósito inverso: modificar o já reconhecido status de refugiado, autorizando sua extradição;

c) A inversão da função protetiva do STF no processo de extradição – transformando-o na principal instância de reconhecimento ou não da condição política de refugiado – representa um enfraquecimento da democracia e dos princípios fundamentais que regem a República Federativa Brasileira;

d) A profunda divergência entre os votos e a polarização da Corte sobre o caso demonstram existir relevantes dúvidas quanto aos pressupostos desta extradição. Nessa hipótese, considerando as conseqüências penais que recaem sobre o extraditando (aplicação da pena de prisão), recomenda-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, determinando-se a extinção do processo de extradição.

e) A continuidade do processo de extradição contraria o art. 33 da Lei 9474/1997, segundo o qual o reconhecimento da condição de refugiado obsta o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio;

f) A eventual autorização de extradição nessas condições produzirá efeitos negativos não só no plano internacional, mas também no plano interno, abrindo espaço para insegurança jurídica e crise entre as instituições, causando incerteza com relação às atribuições de natureza política do poder executivo.

Diante dessas ponderações, esperamos que o Supremo Tribunal Federal considere extinto o processo de extradição do cidadão italiano Cesare Battisti, reafirmando a sua tradicional função de salvaguarda dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais inerentes à democracia.


Assinam o documento:

Juarez Tavares - Sub-procurador da República, Professor Titular de Direito Penal - UERJ
Antonio Augusto Madureira de Pinho - Professor de Filosofia do Direito - UERJ
Adriano Pilatti - Professor de Direito Constitucional - PUC-Rio
Claudio Pereira de Souza Neto - Professor de Direito Constitucional - UFF
Francisco Guimarães - Professor de Direito Constitucional - PUC-Rio
Roberto Amaral, jurista, constitucionalista, professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia e primeiro vice-presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro
Thula Rafaela de Oliveira Pires – jurista – professora de direito constitucional
Augusto Werneck, Professor de Direito PUC- Rio , Procurador do Estado
Marcello Augusto Lima de Oliveira - OAB/RJ 99.720
Gisele Cittadino – Professora de Direito – PUC- Rio
Antonio Cavalcanti Maia - Professor de Filosofia do Direito - UERJ
Telma Lages – Professora de Direito – PUC-Rio
Diego Werneck Argueles - Professor de Direito Constitucional - FGV-Rio
Ronaldo Cramer – Professor de Direito do PUC-Rio e Procurador Geral da OAB/RJ
José Ricardo Ferreira Cunha- Professor de Direito - UERJ/FGV-Rio
Alexandre Mendes - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, doutorando em direito - UERJ
Vivian Gama - Professora de Direito - IBMEC
Vanessa Santos do Canto – Advogada
Gustavo Sénéchal de Goffredo, Professor de Direito Internacional Público na PUC-Rio e na UERJ
André Barros – Advogado – Rio de Janeiro
Rafael Soares Gonçalves Jurista e historiador - Professor da PUC-Rio
Tiago Joffily – Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Penal - UERJ
Regina Coeli Lisbôa Soares - Profa. de Direito Constitucional – PUC-Rio
Enzo Bello - Prof. de Direito Constitucional e Doutorando em Direito (UERJ).
Jose Ribas Vieira – Professor de Direito Constitucional PUC-Rio, UFRJ, UFF e IBMEC-RJ
Sergio F. C. Graziano Sobrinho - advogado, OAB-SC, 8042, Coordenador do Curso de Direito da UNESC
João Telésforo Nóbrega de Medeiros Filho, estudante de Direito da Universidade de Brasília, Coordenador de Formação Política e Movimentos Sociais do DCE Honestino Guimarães da UnB e membro do Grupo Brasil e Desenvolvimento
Newton de Menezes Albuquerque, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Graduação e Pós-Graduação da Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Assinaturas Institucionais

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Nucleo de Defesa dos Direitos Humanos
Centro Acadêmico Luis Carpenter - CALC - Direito- UERJ
DCE - UNB
Grupo Tortura Nunca Mais – Rio de Janeiro

Uma voz para os refugiados na ONU

fonte: A Caminho do Brasil

Refugiados podem reclamar da ACNUR pela internet. Há inspetores de Genebra aptos a investigar denúncias de abuso de autoridade, negligências e atividades não permitidas na ONU.

o formulário é simples e está em inglês

http://www.unhcr.org/php/complaints.php
Tu puedes quejarse a UNHCR en Geneve. Hay inspectores trabajando para usted.

http://www.unhcr.org/php/complaints.php

Refugees who have complains around the world can register the problem online to UNHCR investigators

http://www.unhcr.org/php/complaints.php

Número de refugiados no Brasil dobrou em dez anos

O Brasil abriga 4.153 refugiados, estatuto que foi pleiteado pelo militante italiano Cesare Battisti. Esse número dobrou na última década - eram 1.942 em 1998. Proporcionalmente ao número de refugiados no mundo, no entanto, ele continua pequeno.
* Até 15 de julho
O refúgio é um instituto internacional que visa a proteção de pessoas com "fundado temor de perseguição", não necessariamente política - a perseguição pode se dar por questões como religião, grupo social, nacionalidade, raça ou até mesmo por "grave e generalizada" violação dos direitos humanos no país de origem. Uma vez concedido o refúgio, o país que faz a acolhida garante a não devolução do refugiado ao país de origem. Ele só volta se manifestar expressamente o desejo de que isso ocorra e se for constatado se os problemas que levaram à concessão do refúgio de fato foram superados.Os refugiados acolhidos no Brasil têm origem em 72 países. São 2.711 refugiados africanos, dentre os quais se destacam os angolanos - 1.688. Os dados são do Conare (Comitê Nacional para Refugiados) e estão atualizados até 15 de julho. O fluxo de refugiados da África, no entanto, diminuiu nos últimos anos, em boa medida devido ao fim do conflito armado em Angola, em 2002. "Não há mais angolanos chegando", conta Heloísa Nunes, coordenadora do programa de atendimento a refugiados no Rio da organização não governamental Cáritas, que mantém convênio com o Ministério da Justiça.Segundo ela, o processo de concessão de refúgio costuma levar cerca de seis meses, do momento em que o estrangeiro faz a solicitação até a análise definitiva pelo Conare."Uma das principais dificuldades que o refugiado enfrenta é o desconhecimento do tema pela população. As pessoas muitas vezes acham que ele deve alguma coisa à Justiça em seu país de origem", diz Heloísa. Segundo ela, o caso Battisti, condenado pela Justiça italiana, uma decisão que contesta, não teve nenhuma influência em relação a esse quadro.
Os refugiados, além de enfrentarem dificuldades com a língua, também reclamam de dificuldades no acesso ao mercado de trabalho. Uma das principais demandas que a Cáritas busca atender é a concessão de documentação - especialmente a identidade (registro nacional de estrangeiro) e a carteira de trabalho.ConflitosConflitos armados e guerras civis são os principais causadores de deslocamentos humanos que resultam em refúgio. Segundo ela, no Rio de Janeiro, a maioria dos novos refugiados tem origem na Colômbia, em que atuam milícias de direita e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), e na República Democrática do Congo. O Brasil, proporcionalmente ao resto do mundo, recebe poucos refugiados. Segundo relatório anual do Alto Comissariado da Organização Nacional Unidas para Refugiados, divulgado em junho, havia no mundo 15,2 milhões de refugiados e 827 mil casos pendentes de pedido de asilo. Esses 16 milhões de pessoas integram um total de 42 milhões de deslocados.O pequeno número de concessões de refúgio no Brasil está ligado a uma questão geográfica. Normalmente, o país que mais recebe refugiados é aquele que tem fronteira com o país em conflito. Assim, o país que mais "exportou" refugiados em 2008, de acordo com a Acnur, foi Afeganistão (2,8 milhões), e o que mais recebeu, seu vizinho Paquistão (1,8 milhão). Os segundos colocados nas respectivas categorias são Iraque (1,9 milhão) e Síria (1,1 milhão).

fonte: Haroldo Ceravolo Sereza do UOL Notícias em São Paulo