Faltam políticas públicas para refugiados, diz coordenadora de programa de acolhimento no RS

Por O Sul

Desde o início de julho, centenas de imigrantes vindos de Gana chegaram a Caxias do Sul em busca de novas oportunidades. O fenômeno é semelhante ao que já ocorreu na cidade gaúcha nos últimos dois anos, quando senegaleses e haitianos ingressaram na cidade em busca de emprego em fábricas e frigoríficos. Os ganeses entraram no país em função da Copa do Mundo e centenas deles permaneceram no país solicitando refúgio, mesmo que a maioria tenha vindo ao país em razão da recessão econômica em sua terra natal e não por algum tipo de perseguição ou conflito.

De acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur-Brasil), no final de 2012, havia 45,2 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo como resultado de perseguição, conflitos, violência generalizada e violações dos direitos humanos. Destes, 15,4 milhões eram refugiados. O Brasil, por sua vez, conforme o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), um órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça e que lida com a elegibilidade e integração local de refugiados, possui, atualmente, 5.208 refugiados reconhecidos de 80 nacionalidades distintas. Na última semana, mais de 600 novos pedidos de refúgios foram aprovados pelo Conare.

Ainda conforme dados do Conare, entre 2010 e 2012, São Paulo é o Estado com maior número de solicitações (23%), seguido pelo Paraná (20,7%), Distrito Federal (14%) e Rio Grande do Sul (9,3%). Deste índice referente ao estado gaúcho, 300 refugiados já passaram pelo programa de Reassentamento Solidário no Rio Grande do Sul, mantido pela Associação Antônio Vieira (ASAV). Em entrevista ao Sul21, a coordenadora do programa, Karin Wapechowski, conta como funciona o atendimento aos refugiados e fala sobre a atual situação deles no Estado e no país. Além disso, explica o atual status de migração dos ganeses e defende a criação de políticas públicas voltadas ao assunto.

Sul21 – Qual a situação dos refugiados que chegam ao Rio Grande do Sul atualmente?

Karin – Há três tipos de refúgios. O solicitante de refúgio chega ao Brasil como primeiro país de asilo. O refugiado é quando ele já está na segunda etapa, ou seja, quando ele é reconhecido pelo governo brasileiro como refugiado. E há também o refugiado que integra o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário de Refugiados, com o qual trabalhamos. Trata-se do refugiado que sai do seu país e vai para outra nação. Só que neste primeiro local ele não consegue se integrar. A perseguição ao refugiado ainda segue, mesmo no primeiro país asilo. Ele se candidata então a um programa de reassentamento. Procura o escritório do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) no primeiro país de asilo. O ACNUR busca países aptos e capazes de receber essa pessoa. O trabalho da Associação Antônio Vieira (ASAV) é ligado ao Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário de Refugiados. Mas sabemos que a chegada ao Rio Grande do Sul e ao Brasil de solicitantes de refúgio têm aumentado nos últimos anos.

Sul21 – E qual a situação dos ganeses que vieram para Caxias do Sul?

Karin - Os ganeses que estão em Caxias do Sul são, até o momento, solicitantes de refúgio. Porém, pelo motivo da vinda deles, a princípio, eles não se enquadram na lei de refúgio nº 9.474/97. Mesmo assim, eles tem o direito de solicitar refúgio. Isso lhes dá, mediante abertura de processo de solicitação ao governo brasileiro, o direito de permanecer no país durante o tempo em que tramita este processo no Ministério da Justiça. A partir do momento que eles tem a documentação de solicitante, eles podem ter carteira de trabalho e trabalhar, até que seja definida o seu status migratório através da análise de cada processo. Ao ser solicitante de refúgio, eles estão sob a proteção do estado brasileiro e podem ficar até 365 dias no país. Esse é o período de validação do pedido.

Sul21 – Por que eles não se enquadram na lei de refúgio?

Karin - Porque a lei diz que para ser refugiado deve haver fundados temores de perseguição pela motivação de raça, religião, gênero ou opinião política. Portanto, eles não podem continuar no seu país de origem por perseguição. Embora alguns aleguem que sofrem algum tipo de descriminação religiosa ou étnica na terra deles, isso precisa ser comprovado. Mas mesmo que, aparentemente, não há fundado temor de perseguição, eles têm o direito de proteção enquanto solicitante de refúgio. Porém, já houve manifestação do governo de Gana, dizendo que não há fundamentação e que essas pessoas não estão sendo perseguidas ou discriminadas no país delas. Conforme o governo de Gana, ao menos, o pedido de refúgio não procede. Caberá ao Brasil avaliar qual tipo de status migratório vai ser garantido a essas pessoas. Se vai ser como os haitianos e senegaleses: um status migratório de visto humanitário. Mas isso tem uma longa avaliação entre os ministérios envolvidos nesse comitê em Brasília: o Conare.

Sul21 – Como avalia esse novo fluxo de imigrantes no Estado?

Karin - Esse é um novo fluxo de imigrantes que estamos assistindo. Dessa vez, parece mais organizado, com um destino final previamente pensado. As pessoas antes não tinham como destino final o Rio Grande do Sul e o Brasil para esse tipo de imigração. É um novo fenômeno que passamos a assistir após a vinda de haitianos e senegaleses. É uma avaliação que o próprio governo brasileiro está fazendo a partir de uma missão do Conare em Caxias. Estão avaliando como os ganeses vieram parar no Brasil e em Caxias e quais as suas condições. Caxias se tornou um ponto de entrada na documentação, mas nem todos estão ficando na cidade. Deve ocorrer uma migração interna em busca de postos de trabalho no país.

Sul21 – Eles não podem ficar no Brasil simplesmente como imigrantes?

Karin - Depois de avaliado o processo de solicitante de refúgio, provavelmente, todos esses pedidos serão reencaminhados ao CNIg (Conselho Nacional de Imigração), que vai avaliar, em segunda instância, outro tipo de status migratório. Sendo indefirido o pedido de refúgio, eles não devem ser deportados imediatamente. Não é costume das autoridades brasileiras realizarem esse procedimento, embora em outros países seja bem comum. Aqui, a princípio, eles devem passar por outra instância de avaliação, o Conselho Nacional de Imigração, que vai estudar os casos e ver o que pode ser feito.

Sul21 – Esse é mais um caso para o governo brasileiro passar a pensar em promover políticas públicas sobre o assunto?

Karin - Com certeza. É mais um fenômeno que coloca pressão no Brasil a pensar em algum tipo de ação para esses novos fluxos migratórios, que é algo novo no Brasil. O estado brasileiro já está pensando em uma política específica de atenção para essas populações, porque elas, atualmente, são atendidas pela sociedade civil que se organiza através da igreja, de mutirões de pessoas e voluntários. Mas esses imigrantes, ao estar em solo brasileiro, passa a ser um problema de estado também. Não é a sociedade que tem que dar conta disso. O estado só pode se mover estando sob um guarda-chuva de uma política macro, o que hoje não existe. Não importa o motivo que fizeram essas pessoa virem para cá. O que importa é que, respeitando a lei de convenções e, principalmente, os direitos humanos, elas precisam ter acesso aos serviços básicos de saúde, educação, habitação e documentação. Como não havia um fluxo grande de imigrantes e refugiados no Brasil, a questão não era notada pela sociedade. Agora, com o grande fluxo de haitianos, senegaleses e bolivianos, a sociedade e o estado estão sendo forçados a pensar políticas voltadas a essa população. É crucial que ela seja atendida nos primeiros seis meses.

“É mais um fenômeno que coloca pressão no Brasil a pensar em algum tipo de ação para esses novos fluxos migratórios”

Sul21 – Que tipos de ações o estado brasileiro já promoveu sobre essa questão?

Karin – No final de maio deste ano ocorreu a primeira Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio, em São Paulo. Foi a primeira instância de participação coletiva que o estado brasileiro fez junto aos imigrantes, refugiados e instituições que trabalham com o tema no país. Foi um grande movimento, em que buscou consultar, dos próprios refugiados, o que eles querem do país e quais dificuldades encontradas por eles as demandas em uma política específica. Não existe ainda uma atenção específica. Não queremos que existam leis e serviços especiais, privilegiando essa população. Queremos uma atenção diferenciada logo quando chegam. Depois eles seguem por conta própria, como qualquer brasileiro. Essa questão do privilégio pode rumar a xenofobia ou a uma discriminação. Não queremos que isso aconteça. Queremos que essas pessoas sejam absorvidas pela comunidade de forma decente e tranquila, dentro da lei brasileira de assistência.

Sul21 – Há ideia de quantos refugiados há no Rio Grande do Sul?

Karin - Pelo programa de reassentamento já passaram cerca de 300 pessoas. O número de solicitante e refugiado, por sua vez, é maior. Não temos compilado esse número, pois não lidamos diretamente com eles. Sabemos que de solicitante de refúgio a média por ano é de cem solicitações no Estado.

Sul21 – De quais países, geralmente, vêm essas pessoas?

Karin – Pelo programa de reassentamento temos colombianos, palestinos e recebemos, recentemente, pessoas do Sri Lanka. São pessoas oriundas de locais de conflitos que ainda estão acontecendo. O deslocamento delas tem como finalidade a proteção. Elas fogem do país nativo, pois ele não oferece condições de segurança e proteção. Ou seja, são regiões do mundo que estão em guerra ou em conflito.

Sul21 – Quais municípios acolhem essa população?

Karin – O programa de reassentamento dos outros tipos de refúgios porque nós temos tempo e capacidade de prospectar cidades acolhedoras. Fazemos um trabalho de visita aos municípios e entramos em contato com as autoridades locais. É um trabalho de sensibilização para que essas cidades façam a adesão voluntária ao programa. Escolhemos municípios que se mostram sensíveis e capazes de acolher essas famílias. Já passaram pelo programa 15 municípios, entre eles, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Nova Prata, Veranópolis, Venâncio Aires, Santa Maria, Passo Fundo, Guaporé e Sarafina Corrêa.

“Queremos que essas pessoas sejam absorvidas pela comunidade de forma decente e tranquila, dentro da lei brasileira de assistência”

Sul 21 - Como funciona o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário de Refugiados?

Karin - O programa de reassentamento é financiado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), que possui escritório em Brasília. Funciona a partir de um acordo que a agência (da ONU) fez com a sociedade civil. A Associação Antônio Vieira (ASAV) é a entidade que, atualmente, realiza e implementa o programa brasileiro de reassentamento solidário. É uma ação tripartite. Realizada pelo governo brasileiro, Nações Unidas e sociedade civil. Nós representamos a sociedade civil. O programa prevê um apoio financeiro de 12 meses a essas pessoas para que elas possam serem incluídas na sociedade. Nosso trabalho, como agência, é proporcionar inclusão dessa população nas comunidades, através de um programa de visitação e monitoramento. Ajudamos na questão de adquirir documentos brasileiros e também na inclusão no mercado de trabalho. Trabalhamos com uma assistência direta a essas famílias nesse período de 12 meses de assistência financeira. Depois desse período, ainda mantemos o contato, porque a agência acaba representando uma retomada do tecido social, desmembrado em razão do deslocamento e do conflito. A agência torna-se um ponto focal na vida dessas pessoas.

Sul21 – Como é o desafio em atender populações com diferenças culturais bastante distintas?

Karin – É um grande desafio. Recebemos, em 2007, 56 pessoas da Palestina. Tivemos tempo para buscar unidades da Palestina no Rio Grande do Sul, contatar lideranças religiosas e políticas para nos assessorarem sobre a cultura. Desde a alimentação até a montagem das casas. Em relação aos colombianos, não tivemos tantas dificuldades em função da nacionalidade ser próxima da nossa. Já no caso da população do Sri Lanka, foi mais difícil. Tivemos que buscar no Estado alguém que soubesse o idioma. Localizamos duas moças que trabalham em uma empresa de software em Porto Alegre, que falam o tâmil, idioma do Sri Lanka. Elas se voluntariaram a nos acompanhar na acolhida dessas famílias. O principal desafio é o idioma e a inclusão no mercado de trabalho. Mas pouco a pouco elas vão se adaptando a nossa realidade.

Sul21 – O Rio Grande do Sul pode ser considerado um estado acolhedor?

Karin – Sim. Em função disso a principal entidade que implementa o programa de reassentamento, que somos nós da ASAV, fica no sul. Há 11 anos, trabalhamos com comunidades muito acolhedoras em Porto Alegre ou interior do Estado. Acredito que isso se deve ao Estado ser formado por imigrantes e, por isso, a sensibilidade é maior. Aproveitamos essa sensibilidade diferenciada para acolher as pessoas. Além disso, tem a questão da empregabilidade. O mercado de trabalho, não só no Rio Grande do Sul mas também no país, está bastante aquecido. Dentro do programa, buscamos incluir os refugiados em cursos profissionalizantes para se prepararem, pois, embora esteja aquecido, o mercado de trabalho também está exigente. O objetivo é fazer com que eles de fato consigam retomar as suas vidas, com trabalho, moradia, compreendendo o idioma e inserido na cultura local. “O principal desafio é o idioma e a inclusão no mercado de trabalho”

Sul21 - Qual a diferença entre quem entra está no programa de reassentamento para quem é solicitante de refúgio?

Karin – O solicitante vem para o Brasil como primeiro país de asilo. Não é uma escolha, mas uma possibilidade do momento em que vive. Chega em portos, aeroportos ou pelas fronteiras secas do país e busca refúgio através das unidades da Polícia Federal. A partir daí, o caso é avaliado. O solicitante conta a sua história, o que fez ele fugir, o conflito em que vive e a sua trajetória até chegar ao Brasil. A Polícia Federal encaminha o processo ao Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), que avalia caso a caso as solicitações de refúgio. No reassentamento é diferente. Por exemplo, um colombiano se refugiou no Equador e, pela proximidade com a Colômbia, o agente perseguidor localiza a pessoa no Equador. Ou seja, o seu primeiro país de asilo não consegue protegê-lo. Ele então busca proteção internacional através do ACNUR, que vai em busca de países signatários da convenção do reassentamento. Existe um acordo entre alguns países com as Nações Unidas para que isso aconteça. A diferença é que o reassentado já chega com status de proteção e refúgio garantido. Nosso trabalho é de integrá-los. Portanto, é diferente do solicitante que tem todo um processo a ser avaliado. O reassentado ainda tem um financiamento diferenciado em relação ao solicitante de refúgio nos primeiros meses.

Sul21 – E qual a diferença entre refugiado e imigrante?

Karin – É importante frisarmos que a imigração é um direito humano. Isto é, as pessoas não são ilegais. Estão exercendo o direito humano de buscar melhores condições para a sua vida. Temos um grande guarda-chuva que é a questão do direito humano, do direito de proteção e do direito de ter a sua terra e poder prosseguir a sua vida. O imigrante, mesmo que saia do país por questão financeira em busca de melhores oportunidades, pode retornar ao seu país. O refugiado não, pois dentro do próprio país ele não tem proteção. O refugiado, geralmente, não volta ao seu país até o conflito ser dissolvido ou que ele esteja em processo de paz. O imigrante, portanto, tem essa liberdade, desde que consiga custear o retorno.

Sul21 – Como fica a questão da saúde, emprego e educação dos refugiados?

Karin – Não temos dificuldade no reassentamento de inserir os refugiados na rede pública de atendimento. Seja em postos de saúde ou nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Fizemos um trabalho de aproximação com órgãos de serviços públicos. Entramos em contato com o chefe do posto de saúde e coordenadores do CRAS. Quando alugamos residências para eles, buscamos moradias próximas às escolas e aos postos de saúde. Muitos também já acessaram o programa Minha Casa Minha Vida do governo federal. Sobre educação, as crianças entram no ensino regular, tranquilamente. De uma maneira geral, há certas restrições para estrangeiros, mas, em grande parte dos casos, conseguimos ter acesso aos serviços, sem a necessidade de judicializar.

Sul21 – Há preconceito contra os refugiados por parte da sociedade?

Karin – Com certeza. Porque é um tema muito novo no Brasil. A lei (que define o estatuto dos refugiados ) é de 1994. Mas ela passou a ser executada e conhecida a partir do ano 2000. O Brasil é um país emergente na questão de acolhimento e do respeito às leis e tratados internacionais referentes à proteção de refugiados. Bem diferente de países, como Canadá, Suécia, Noruega, e Suíça, que possuem uma tradição de acolhimento e atendimento de refugiados há cerca de 30 anos. Outra questão prejudicial é a desinformação ou informação errada. A mídia e as comunidades, muitas vezes, tem um entendimento distorcido e chamam essa população de foragidos ou fugitivos. Nem sempre é entendido pela sociedade como um estado de proteção. Acabam sofrendo preconceito pela desinformação e ignorância sobre o tema.

Sul21 – Qual a importância da criação do Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul (Comirat)?

Karin – O Comirat é um resultado de um esforço coletivo de instituições e entidades que trabalham há muito tempo com a atenção a essas populações. Levamos essa proposta ao governo do estado em 2011, e o pedido foi acolhido. Pedimos a criação de um comitê com estrutura governamental, mas também com a participação da sociedade civil e dos imigrantes. Queremos que o Estado se mobilize não só com ações, mas que financie atividades de atenção a essa população que chega ao Rio Grande do Sul. No Comirat, discutimos demandas de base e fazemos com que ela chegue ao conhecimento do governo. O comitê faz a interface entre governo e sociedade civil.

Sul21 – Como a mídia costuma tratar o tema?

Karin – É passada a toda sociedade a ideia de imigrante ilegal, pessoas ilegais. Na verdade, trabalhamos com a perspectiva de que ninguém é ilegal. Ela tem o direito de estar no país, só não tem o documento adequado. O fato de estar sem documento não torna a pessoa criminosa. É a chamada criminalização do imigrante. Uma cópia do que acontece na Europa, nos Estados Unidos e em outros países que se dizem bem sucedidos. Eles fecham as suas fronteiras, restringindo cada vez mais o acesso sob qualquer forma. O Brasil não tem essa realidade. Há espaço na sociedade brasileira para muita gente trabalhar. O ideal seria suprimir o termo ilegal. São imigrantes indocumentados. Não cometeram crimes. Não estão fora da lei. É preciso reproduzir menos o discurso europeu e norte-americano de restrição e criminalização dessas pessoas no Brasil.