Judicialização do refúgio é discutida por especialistas em São Paulo

SÃO PAULO, Brasil, 22 de outubro (ACNUR) - A opinião dos especialistas é
unânime: o Brasil tem uma lei de refúgio avançada e que serve de modelo
para vários países. Mesmo assim, isso não impede que o Poder Judiciário
do país tenha um papel cada vez mais crescente na discussão sobre a
concessão do status de refugiado e na defesa de direitos dessas pessoas
no país.

A chamada judicialização do refúgio foi discutida esta semana no
simpósio “Direito Internacional dos Refugiados no Brasil: aspectos
Jurídicos e Práticos da Lei 9.474/97 no Estado de São Paulo”. O evento
foi realizado na capital paulista pela Comissão Municipal de Direitos
Humanos (CMDH), Procuradoria Regional da República (PRR) e pela
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (SJDC). O evento contou
com o apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
(ACNUR) e da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo.

A análise e o reconhecimento da condição de refúgio são feitos por um
processo administrativo sob responsabilidade do Comitê Nacional para
Refugiados (CONARE), vinculado ao Ministério da Justiça. Deste colegiado
específico participam o Governo Federal - representado por cinco
ministérios e pelo Departamento da Polícia Federal -, o ACNUR e a
sociedade civil por meio da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo e Rio de
Janeiro e do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH).

Ainda são poucos os casos que chegam ao Supremo Tribunal Federal, mas a
entrada do Poder Judiciário na avaliação de mérito do refúgio está
promovendo alterações importantes no sistema de proteção. Para a
advogada Liliana Jubilut, doutora em Direito Internacional pela
Universidade de São Paulo (USP) e autora do livro O Direito
Internacional dos Refugiados, a atuação do Judiciário é positiva na
medida em que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça exerçam papel de fiscalizadores do cumprimento da Lei
9.474/97. Para ela, “é preciso definir parâmetros para a atuação dos
órgãos já que, mais do que legislação, estamos trabalhando com
pessoas e os padrões são necessários para que o Brasil siga avançando em
resguardar o direito do refugiado”, afirma.

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